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1. Introdução
Este trabalho se propõe realizar um breve estudo sobre o instituto da prescrição e decadência e a influencia que o tempo tem nas relações jurídicas fazendo uma síntese histórica, e abordando conceitos.
Prescrição. Na significação jurídica atual, exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do não exercício dele por certo lapso de tempo. Bom que nos parece é que o tempo é peça essencial no entendimento do instituto jurídico da prescrição e da decadência vamos entender por que.
O tempo possui uma grande influencia nas relações jurídicas, pois se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isto não ocorrendo o titular perderá seu direito de exercer - lo. Em um primeiro contato a prescrição pode parecer injusta, pois contraria o principio de quem contrai uma obrigação e tem que honrar a mesma.
Mas vamos tomar o exemplo: imaginemos se não existisse o instituto jurídico da prescrição e decadência um adquirente que efetuasse um negócio jurídico teria que esta sempre observando de forma reiterada a condição legal daquele imóvel adquirido. Isto levaria os negocio jurídicos a terem instabilidade social trazendo demandas desnecessárias ao judiciário.
Mais nem sempre foi assim o instituto da prescrição era desconhecido pelo direito Romano, vigorava, a principio, noção de perpetuidade das ações. Foi justamente no período ânuo de jurisdição como vamos ver na explicação a seguir de Antonio Luis Câmara Leal (1978: 3) descreve a historia desse conceito etimológico. Quando o pretor foi investido pela lei Aebutia, no ano 520 de Roma, do poder de criar ações não previstas no direito honorário, introduziram o uso de fixar prazo para sua duração, dando origem, assim às chamadas ações temporárias, em contraposição com as ações de direito quiritários que eram perpétuas. Ao estabelecer que a ação fosse temporária, fazia o pretor precedê-la de parte introdutória chamada praescriptio, por que era escrita antes ou no começo da formula. Por uma evolução conceitual, o termo passou a significar extensivamente a matéria contida nessa parte preliminar da formula surgindo então a acepção tradicional de extinção da ação pela expiração do prazo de sua duração.
No, entanto, se faz necessário distinguir prescrição de decadência para que possamos aclarar o entendimento desses dois institutos que tem finalidades iguais, mas modo de atuação e produção de efeitos diferentes. Tomando mais uma vez as palavras do monografista Câmara leal que aborda o assunto de forma mais clara ele diz que o primeiro grande critério de distinção: a decadência extingue diretamente o direito, e com ele a ação que o protege, enquanto a prescrição extingue a ação, e com ela o direito que esta protege. A seguir, afirma o autor que o segundo critério reside no memento do inicio da decadência e no momento do inicio da prescrição: a decadência começa a correr como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce, enquanto a prescrição não tem seu inicio com o nascimento do direito, mas a partir de sua violação, porque é nesse momento que nasce a ação contra a qual se volta a prescrição. Trata-se do decantado principio da actio nata.
A terceira distinção reside na diversa natureza do direito que se extingue, pois a decadência supõe um direito que, embora nascido, “não se tornou efetivo pela falta de exercício; ao passo que a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida” (Leal, 1978: 101).
A presente dissertação não tem por objetivo exaurir o assunto mais sim começar uma caminhada para a construção das bases da vida jurídica trazendo ao conhecimento e tentando despertar o interesse para a discussão mesmo que seja de forma ainda precária e iniciante.